Justiça determina Reintegração de Posse em áreas ocupadas em Parintins

Cumprindo determinação do Juizado da 2ª Vara de Parintins - Meio Ambiente Cível, em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, foi iniciada nesta segunda-feira, 24, a Reintegração de Posse e cessação de qualquer intervenção nas áreas de vegetação nativa situadas nos locais denominados “Shangai”, “Areial” e “Áreas Verdes do Bairro Tonzinho Saunier”, bem como a imediata desocupação pelos invasores que ocupavam o local desde fevereiro de 2025.

A Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, acompanha toda a ação e atua com a função administrativa de multar os infratores que causam queimadas, derrubadas de árvores e a mortandade de animais que são crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais e no Código Ambiental do Município.

A sentença judicial constata que a degradação ambiental em questão teria ocorrido a partir de meados de fevereiro deste ano e continua até a data atual, provocada por um numeroso grupo de pessoas que promovem de forma permanente os desmatamentos e ateiam fogo na vegetação nativa e em toda a fauna ali existente.

Foi concedido o prazo de 48 horas aos ocupantes para que desocupem os imóveis, cessando, qualquer atividade de degradação, sob pena de prisão e responsabilidade criminal por desobediência a decisão judicial. A determinação também prevê que aqueles que permanecerem na área receberão multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, individualmente, e sob pena de se incorrer em crime de desobediência (art. 330 do CP).

Não havendo desocupação voluntária, a Justiça determinou o imediato cumprimento do Mandado Liminar de Reintegração de Posse e retirada de quaisquer construções ou estruturas (mesmo que precárias), que tenham sido erguidas ou construídas nas áreas de vegetação nativa situadas nos locais denominados “Shangai”, “Areial” e Bairro Tonzinho Saunier.

Também oficiou ao Comando Geral da Polícia Militar para que preste todo o apoio aos Oficiais de Justiça e à Prefeitura de Parintins, no cumprimento da ordem.

*Indústria da Invasão*

O subsecretário municipal de meio ambiente da Prefeitura de Parintins, Wescley Dray, reitera que o município não é conivente com invasão de terras, a fim de titular posteriormente essas áreas. “Isso se tornou um comércio desde a década de 90 praticamente. Temos conhecimento por denúncias que as mesmas pessoas que invadem uma área particular, depois invadem outra e outra, e assim vira um mercado de terras”, denunciou.

Ele lamentou a degradação ambiental e os prejuízos para a população. “Isso é prejudicial para a população a para o meio ambiente. São locais criados sem qualquer infraestrutura de saneamento, coleta de lixo, água tratada, energia elétrica. Então, tudo vira clandestino, correndo risco de contaminação da água para consumo.

Ele esclarece que o município está aplicando as sanções com multa e embargos e combatendo os desmatamentos e queimadas, com apoio da Polícia Militar e demais órgãos públicos que agem na proteção ao meio ambiente. “Como a maioria dos terrenos se trata de propriedade privada, cabe ao proprietário do terreno fazer a segurança, a cerca, ter meios com que o terreno esteja protegido. Não cabe à Sedema fazer a retirada da população que ocupa essas áreas, cabe ao judiciário determinar que a reintegração de posse seja cumprida pelos órgãos policiais”, detalha.

Em Parintins, os projetos de expansão urbana planejada e crescimento da cidade esbarram há anos nesta indústria da invasão de terras, orquestradas para gerar lucros. As últimas invasões ocorridas em Parintins, incluindo a ocupação do loteamento Teixeirão, causaram enormes prejuízos ambientais, contribuindo para fragilizar as políticas públicas oficiais de ordenamento e gerando espaços urbanos precários e aptos ao aumento da violência e problemas de saúde.

“No Teixeirão, a proprietária anunciou aos invasores em reunião que iria vender os lotes para eles e isso desconfigurou qualquer ação que pudéssemos fazer. A invasão ficou descontrolada com muita derrubada de castanheiras centenárias. Aplicamos multa ao proprietário do terreno que nunca apresentou pagamento e estamos encaminhando para a Procuradoria do Município todas as multas de questões ambientais e invasão de terras”, informa Wescley.

Na atual ocupação, cinco infratores foram presos, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente aplicaram multa e eles vão responder tanto criminalmente como administrativamente.

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Texto: Peta Cid – SECOM

Foto: Yuri Pinheiro - SECOM

E-mail: [email protected]

Site: www.parintins.am.gov.br

Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM/Parintins)

Segue link com a entrevista do subsecretário Wescley Dray:

https://drive.google.com/drive/folders/116fVhOWFCuEXcxk4G94u3E1DhtEqD3BJ?usp=sharing