A INCAPACITAÇÃO DO ESTADO NO BRASIL COMO INDUTOR DO DESENVOLVIMENTO COM O TETO DE GASTO PÚBLICO E A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL.

 Estado mínimo é o nome dado à ideia do capitalismo neoliberal de que o papel do estado dentro da sociedade deve ser o menor possível exercendo apenas as atividades consideradas “essenciais” e de primeira ordem. O Estado mínimo é um tipo de estado que procura intervir o mínimo possível principalmente na economia do país, mas também em questões sociais. Os teóricos do capitalismo neoliberal defendem, também, a mínima cobrança de impostos e a privatização dos serviços públicos. A doutrina neoliberal prega a menor participação possível do Estado na economia, dando preferência ao setor privado. Com isso, os efeitos diretos e indiretos de diminuir o tamanho do Estado seriam a redução da tributação, a liberalização do mercado, a privatização de atividades econômicas, a desburocratização e um ambiente mais favorável aos negócios.

A estratégia do neoliberalismo para transformar o Estado brasileiro em Estado mínimo começou em 1990 como parte da estratégia do capitalismo neoliberal globalizado para o Brasil quando foi adotado o modelo econômico neoliberal que, entre outros males econômicos que produziu, culminou com a adoção da política do teto de gastos públicos durante o governo Michel Temer e da autonomia do Banco Central durante o governo Jair Bolsonaro. O teto de gastos públicos inserido na Constituição do Brasil com base na PEC 55/2016 durante o governo Michel Temer foi um crime praticado contra o desenvolvimento do Brasil porque limitou os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, que só serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Isso implica que, na prática os gastos públicos não poderão crescer durante sua vigência de 20 anos, isto é, os gastos públicos serão congelados durante 20 anos, comprometendo os investimentos públicos em infraestrutura de energia, transportes, comunicações, educação, saúde, saneamento básico e habitação popular necessários ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Isto significa dizer que mantido o teto de gastos públicos, o governo Lula estará inviabilizado.

Trata-se de outro absurdo o que aconteceu nos últimos anos no Brasil quando a Lei Complementar 179/2021 estabeleceu a autonomia do Banco Central e que seu presidente e diretores terão mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o do Presidente da República. Esta Lei estabelece que a estabilidade de preços continua sendo o objetivo fundamental do Banco Central que, sem prejuízo desse objetivo, também irá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Entretanto, na prática, o Banco Central com a presidência de Roberto Campos Neto, um neoliberal convicto e vinculado ao sistema financeiro a quem sempre prestou serviço e sempre alinhado com o bolsonarismo, não se pode esperar que ele suavize as flutuações do nível de atividade econômica e nem fomente o pleno emprego com sua ênfase na adoção das taxas de juros Selic extremamente elevadas como a atual de 13,75% enquanto o País apresentou uma taxa de inflação de 5,8% ao ano em 2022. Trata-se de um grande absurdo o Brasil apresentar a maior taxa de juros reais do mundo. Esta discrepância entre as taxas de juros Selic pode significar incompetência, satisfação dos interesses dos especuladores dos títulos da dívida pública ou o propósito de sabotar o governo Lula.

Um fato é evidente: com a autonomia do Banco Central, o Congresso Nacional dificultou a possibilidade do governo federal adotar políticas econômicas fiscais e monetárias articuladas entre si como ocorre no momento atual na medida em que a política monetária recessiva imposta pelo Banco Central com taxas de juros extremamente elevadas inviabiliza o esforço do governo Lula de promover a retomada do desenvolvimento nacional. Além disso, constata-se um fato evidente que é o de que a adoção das taxas de juros como método de controle da inflação não tem funcionado no Brasil porque as taxas de inflação superaram as metas de inflação de 2008 a 2015 e, também em 2021 apesar da adoção de taxas de juros Selic extremamente elevadas de 2010 a 2022.  As taxas de juros Selic adotadas pelo Banco Central, extremamente elevadas, não contribuíram para manter a inflação abaixo das metas de inflação estabelecidas de 2008 a 2015 e, também, em 2021. As taxas de inflação só estiveram abaixo das metas de inflação de 2017 a 2021 devido fundamentalmente à gigantesca crise econômica que ocorreu a partir de 2016 no Brasil e ao impacto da pandemia do novo Coronavírus que contribuíram para a queda da demanda agregada da economia brasileira e não devido às taxas de juros Selic impostas pelo Banco Central. O fato de as taxas de inflação terem superado as metas de inflação demonstra de forma inequívoca que a elevação das taxas de juros Selic são ineficazes no combate à inflação no Brasil. 

A ineficácia do método da elevação das taxas de juros Selic no combate à inflação no Brasil, coloca na ordem do dia a necessidade de sua substituição pela ação direta efetiva do governo sobre os fatores geradores da inflação com a adoção de medidas concretas para eliminar a inflação de demanda, a inflação de custos, a inflação monetária, a inflação inercial e a possibilidade de hiperinflação, quando elas ocorrerem. O governo Lula deveria combater a inflação de demanda de bens e serviços planejando a economia em conjunto com o setor produtivo para que a produção nacional atenda a demanda interna de bens e serviços. Quando a produção interna for insuficiente, o governo Lula deveria se empenhar para importar o que o País necessita. O governo Lula deveria combater a inflação de custos de produção acompanhando a evolução dos preços dos salários, matérias-primas, insumos e impostos para adotar medidas que contribuam para evitar seu aumento sem o correspondente aumento da produtividade e incentivar o aumento da produtividade na produção agrícola, industrial, do comércio, dos serviços, nos sistemas de energia elétrica e de produção de petróleo e no transporte de carga, e o aumento da produtividade do próprio governo em todos os níveis. Ressalte-se que aumentar produtividade significa o aumento de produção no tempo, com o menor uso de recursos, com o menor custo possível e a eliminação de gastos desnecessários e de desperdícios. Isto pode ser alcançado com a utilização de sistemas mais modernos de produção e a racionalização dos métodos de trabalho utilizados. Para evitar a inflação monetária, o governo tem que evitar a emissão descontrolada da moeda. Para evitar a inflação inercial, é preciso evitar a indexação de preços. Para evitar a hiperinflação, é preciso evitar a inflação inercial.

Conclui-se, pelo exposto, que o teto de gasto público não pode continuar asfixiando financeiramente o governo federal e a autonomia do Banco Central não pode inviabilizar a política econômica do governo federal na promoção do desenvolvimento econômico e social. O fim do teto de gasto público e o da autonomia do Banco Central são as condições indispensáveis para o governo Lula promover o desenvolvimento do Brasil. O teto de gasto público não pode continuar asfixiando financeiramente o governo federal e a autonomia do Banco Central não pode inviabilizar a política econômica do governo federal na promoção do desenvolvimento econômico e social. O fim do teto de gasto público e o da autonomia do Banco Central são as condições indispensáveis para o governo Lula promover o desenvolvimento do Brasil. O futuro do Brasil e o sucesso do governo Lula dependem da extirpação destes dois grandes obstáculos ao desenvolvimento do País porque incapacitam o Estado brasileiro de atuar como indutor do progresso econômico e social do Brasil.

O leitor deste artigo precisa entender que o Brasil deixou a condição de país agrário, atrasado, em 1930, para a de país moderno com o processo de industrialização que ocorreu de 1930 a 1980 graças ao Estado brasileiro que atuou como indutor do processo de desenvolvimento nacional. Foi graças ao Estado brasileiro que o Brasil alcançou de 1930 a 1980 as maiores taxas de crescimento do PIB no mundo da ordem de 7% ao ano e se situou entre os 10 maiores países da economia mundial na década de 1980. No período 1991/2022, o governo federal abdicou de planejar a economia nacional influenciado pelas teses neoliberais que consideravam que competia ao mercado promover a expansão da economia. Com o modelo econômico neoliberal, o Brasil apresentou baixíssimas taxas de crescimento do PIB, sofreu um processo de desindustrialização, além de contribuir para a eclosão da crise econômica e social em 2014 que perdura até o momento atual. Um fato é evidente: o Brasil não pode prescindir de um Estado capaz de atuar como indutor de seu desenvolvimento. Para que isto aconteça, é preciso extirpar o teto de gasto público e a autonomia do Banco Central. 

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* Fernando Alcoforado, 83, condecorado com a Medalha do Mérito da Engenharia do Sistema CONFEA/CREA, membro da Academia Baiana de Educação, da SBPC- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e do IPB- Instituto Politécnico da Bahia, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário (Engenharia, Economia e Administração) e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, foi Assessor do Vice-Presidente de Engenharia e Tecnologia da LIGHT S.A. Electric power distribution company do Rio de Janeiro, Coordenador de Planejamento Estratégico do CEPED- Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Bahia, Subsecretário de Energia do Estado da Bahia, Secretário do Planejamento de Salvador, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011), Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática Catastrófica no Século XXI (Editora CRV, Curitiba, 2015), As Grandes Revoluções Científicas, Econômicas e Sociais que Mudaram o Mundo (Editora CRV, Curitiba, 2016), A Invenção de um novo Brasil (Editora CRV, Curitiba, 2017),  Esquerda x Direita e a sua convergência (Associação Baiana de Imprensa, Salvador, 2018, em co-autoria), Como inventar o futuro para mudar o mundo (Editora CRV, Curitiba, 2019), A humanidade ameaçada e as estratégias para sua sobrevivência (Editora Dialética, São Paulo, 2021), A escalada da ciência e da tecnologia ao longo da história e sua contribuição ao progresso e à sobrevivência da humanidade (Editora CRV, Curitiba, 2022) e de capítulo do livro Flood Handbook (CRC Press, Boca Raton, Florida, United States, 2022).