A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar um projeto de lei que prevê a perda de bens e valores de propriedade de quem pratica estupro ou violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse projeto ( PL 4.781/2023 ), do senador Carlos Viana (Podemos-MG), está entre os 14 itens da pauta da CDH para esta quarta-feira (19).
Essa reunião terá início após a audiência pública que a comissão promove a partir das 10h, para debater o Dia Internacional da Síndrome de Down.
De acordo com o projeto de Carlos Viana, os condenados por estupro e os condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, podem ser punidos com a pena privativa de liberdade e também com a perda de bens e valores de propriedade equivalentes a no mínimo R$ 500 e no máximo R$ 100 mil.
O texto determina que os valores arrecadados serão revertidos à vítima, aos seus descendentes ou a entidade pública ou privada destinada ao acolhimento ou amparo de mulheres vítimas de violência.
O relator do projeto é o senador Sergio Moro (União-PR), que defende a aprovação do texto.
Também está na pauta da comissão o PL 3.272/2024 , projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência.
A autora da iniciativa é a ex-senadora Rosana Martinelli (MT). Na época em que apresentou a proposta, ela argumentou que é necessário ampliar as ferramentas de proteção para mulheres em situação de risco extremo.
O relator dessa matéria é o senador Magno Malta (PL-ES), que apoia a iniciativa.
A Comissão de Direitos Humanos é presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Senado Federal CI homenageia médico com nome para anel viário de Três Lagoas (MS) 
Senado Federal Descanso de caminhoneiros nas rodovias será tema de debate na CI 
Senado Federal CMA aprova critérios para reação brasileira a barreiras comerciais Mín. 26° Máx. 28°
