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Projeto corrige erro de redação em artigo do Código Civil sobre construção de canal de água
Renato Alves/Agência Brasília Dispositivo alterado trata do direito de construir canais de água sobre prédio de terceiros O Projeto de Lei 3496/2...
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Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários
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15/02/2022 - 10h30
Projeto determina que Disque 180 obedeça critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Rigoni: "Pessoas com deficiência percebem obstáculos à fruição do serviço" O Projeto de Lei 82/22 determina qu...
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15/02/2022 - 10h30
Projeto prevê que direito autoral sobre obra produzida em contrato de trabalho pertença a ambas as partes
Divulgação Carlos Bezerra: a lei atual é omissa O Projeto de Lei 3545/21 estabelece que, se uma obra intelectual for produzida em cumprimento a d...
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15/02/2022 - 10h30
Projeto cria programa de prevenção e combate ao câncer infantil com recursos de loterias
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Frota: “É uma questão de justiça social" O Projeto de Lei 30/22 destina parte dos recursos de loterias para a cr...
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14/02/2022 - 19h15
Projeto determina que CNH vencida será válida para identificação oficial
Gustavo Lima /Câmara dos Deputados Bezerra: prazo do exame de aptidão do motorista não afeta a identificação do portador O Projeto de Lei 3540/21...
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14/02/2022 - 18h31
Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Vitor Hugo: pequenas empresas geram muitos empregos mas pagam muitos tributos O Projeto de Lei Complementar (PL...
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14/02/2022 - 17h46
Projeto aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes?
O Projeto de Lei 4224/21 torna mais rigorosa a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. O texto, que ...
Câmara dos Deputados
14/02/2022 - 17h21
Projeto aumenta a transparência da execução orçamentária de transferências especiais
O Projeto de Lei 4131/21 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem anualmente na internet informações sobre gastos de recursos rec...
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14/02/2022 - 16h56
Deputados podem votar duas propostas de socorro ao setor cultural
A Câmara dos Deputados pode votar em breve dois projetos de lei de apoio ao setor de cultura do País, um dos mais afetados pela pandemia de Covid-1...
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14/02/2022 - 16h41
Proposta dá prazo de cinco anos para Judiciário implantar juiz das garantias
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Cezinha de Madureira, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 3479/21 obriga o Poder Judiciário a imple...
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14/02/2022 - 16h41
Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI
Divulgação Carlos Bezerra: norma atual é injusta pois onera demasiadamente o contribuinte O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os g...
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14/02/2022 - 16h41
Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Abou Anni: CLT não define critérios para a realização do desconto O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótes...
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14/02/2022 - 15h26
Proposta institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica
Nilson Bastian /Câmara dos Deputados Ramos: não é justo que o empreendedor pague o ônus de eventuais benefícios O Projeto de Lei 3412/21 cria a P...
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14/02/2022 - 14h50
Projeto permite o acesso de animais de estimação em estabelecimentos abertos ao público
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Deputada Ely Santos, a autora da proposta O Projeto de Lei 4331/21 assegura a qualquer pessoa o direito de i...
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