O Projeto de Lei 415/20, do Senado, institui o Fundo Amazônia na forma de uma associação civil sem fins lucrativos destinada a receber doações em dinheiro para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia Legal. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) explica que o objetivo é dar segurança jurídica ao fundo por meio de lei. Abastecido até por recursos do exterior, o Fundo Amazônia atualmente é regulamentado pelo Decreto 6.527/08 e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Agora será criada uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, o que garantirá a independência do Fundo Amazônia em relação a governos que têm pouco interesse no alcance dos objetivos básicos para preservação do meio ambiente e da floresta amazônica”, afirmou Kajuru.
Atuação
Conforme a proposta, o Fundo Amazônia deverá prosseguir com atuais ações para gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.
Poderão ser utilizados até 20% dos recursos no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.
A proposta prevê ainda que um comitê técnico deverá atestar a redução efetiva de emissões de carbono oriundas de desmatamento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil Mín. 22° Máx. 25°
