Comissão de Transparência poderá convocar ministro da Educação para esclarecimentos

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) poderá ouvir o ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre as notícias de favorecimento indevido na distribuição de verbas da pasta. Em reunião agendada para terça-feira (29) estão em pauta dois requerimentos de convocação do ministro: o REQ 11/2022, apresentado pelo presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF), e o REQ 10/2022, do líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em seu requerimento, Reguffe menciona a divulgação pela imprensa de trechos de áudios atribuídos a Milton Ribeiro “revelando a influência indevida de pessoas estranhas à administração pública”, referindo-se à negociação de liberação de recursos pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

Sobre o mesmo tema, Ribeiro também será ouvido pela Comissão de Educação (CE) na reunião da próxima quinta-feira (31). O requerimento de convite ao ministro — que já tinha manifestado sua disposição de prestar ao Senado todos os esclarecimentos necessários — foi aprovado em 24 de março.

Transportes

Também está na pauta da CTFC a convocação do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Antônio Leite dos Santos Filho. O requerimento, de autoria do senador Randolfe, se destina a obter informações sobre obras do terminal portuário IP4 em Santana (AP) e sobre manutenção de rodovias federais que passam no estado do Amapá

Projetos

A CTFC ainda tem em pauta 11 projetos de lei, entre eles o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2013, que pretende dar força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. A proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) para acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores, evitando que precisem recorrer a ações na Justiça comum, em varas de pequenas causas.

O relatório do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) é favorável ao projeto. O texto já tinha sido aprovado em setembro de 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se passar pela CTFC e não houver recurso de Plenário, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Também em decisão terminativa, a CTFC deverá votar os PLS 134/2016 e 135/2016, que tramitam em conjunto e obrigam a Camex a divulgar informações sobre concessão de seguro de crédito à exportação; o PLS 374/2017, que torna abusiva a cláusula que obriga o pagamento de fatura exclusivamente no endereço do fornecedor; o PL 3.183/2019, sobre a divulgação do valor das mensalidades de cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); o PL 3.614/2019, que regula a inclusão do nome do cônjuge em boletos de concessionárias de serviços públicos para comprovação de residência; o PL 4.290/2019, que agrava multas quando o consumidor prejudicado for pessoa com deficiência; e o PL 5,544/2019, sobre reembolso do valor do frete em caso de descumprimento de prazo de entrega.