A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quinta-feira (24) pareceres favoráveis a projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de rádios comunitárias — no Ceará, em Minas Gerais e no Distrito Federal. Os parlamentares também foram favoráveis a novas permissões para exploração de serviço de radiodifusão em FM de emissoras no Sergipe e no Maranhão.
Os projetos foram votados em bloco e todos receberam nove votos favoráveis e nenhum contrário. A reunião foi conduzida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O artigo 223 da Constituição diz que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. No Senado, cabe à CCT avaliar os processos, por meio de projetos de decretos legislativos.
| Projetos aprovados pela CCT nesta quinta (24) | ||
| Proposta | Relator | Objetivo |
| Continua após a publicidade | Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) | Aprova o ato que renova autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar serviço de radiodifusão comunitária em Pereiro (CE) |
| PDL 164/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB-MS) Continua após a publicidade | Aprova o ato que renova autorização ao Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar serviço de radiodifusão comunitária em Januária (MG) |
| PDL 435/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) Continua após a publicidade | Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária do P-Sul (Adicops) para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia (DF) |
| PDL 168/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT-SE) | Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em Estância (SE) |
| PDS 181/2009 | Senador Plínio Valério (PSDB-AM) | Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em Turilândia (MA) |
| PDL 373/2019 | Senador Carlos Viana (MDB-MG) | Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca para executar serviço de radiodifusão comunitária em Governador Valadares (MG) |
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