A Câmara dos Deputados analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Aprovada pela comissão especial em agosto de 2017, o texto determina que, enquanto uma lei não regulamentar a emenda, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, com data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC.
Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa. Vários deputados defendem a votação de emenda para corrigir o valor em função da inflação do período.
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