A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta quinta-feira (17) e analisa agora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 696/19, que aprova a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
A emenda amplia veda a exportação de resíduos tóxicos de países desenvolvidos para aqueles em desenvolvimento. Esse dispositivo foi adotado em 1995 durante Conferência das Partes promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
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