Projeto permite julgamento após desistência de recurso

O Projeto de Lei 4555/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o relator promova julgamento mesmo depois que o recorrente desista de um recurso. Para isso, a decisão do relator deve estar fundamentada na existência de relevante interesse público.

A proposta tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência. Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, alegou interesse coletivo em relação do caso, por envolver grande número de usuários da Google Brasil Internet, autora do recurso.

O PL 4555/21 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei