Governo do Tocantins trabalha na construção da lei de pagamento por serviços ambientais com a participação de diversos segmentos

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), continua trabalhando na construção coletiva da Minuta do Anteprojeto de Lei, que institui a Política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Tocantins.

Nessa terça-feira, 8, foi realizada a primeira oficina setorial com representantes do poder público, com o objetivo de ouvir contribuições acerca da norma que está em elaboração. Nesta quinta-feira, 10, das 9 às 12 horas, a reunião setorial on-line também vai ouvir as contribuições de Organizações Não Governamentais ambientalistas, povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. A terceira e última, no dia 11, no mesmo horário, vai ouvir os representantes dos setores empresarial urbano, rural e comunidade acadêmica. Os links para participar das reuniões estão disponíveis em:https://bit.ly/ConsultAPublica.

A secretária da Semarh, Miyuki Hyashida, ressaltou que “é extremamente importante essa participação, que as secretarias deem suas contribuições para que a gente possa fazer uma lei justa e aplicável, a favor das questões climáticas e da redução das emissões”.

Uma metodologia transparente e consonante com os padrões internacionais foi defendida pela diretora de Instrumentos de Gestão Ambiental da Semarh, Marli Santos, ao justificar a necessidade de a lei ser de fácil entendimento quanto às modalidades e às formas de pagamentos por serviços ambientais. “Temos alguns desafios pela frente, a PSA é um instrumento econômico e por isso traz todas as regras da economia, como a da oferta e da procura, por exemplo, além da melhor forma de realizar a contabilidade. A gente precisa de segurança e transparência em todo o processo”, pontuou.

Marli Santos destacou ainda que algumas questões precisam ser debatidas e definidas, como o papel do Estado como provedor do serviço ambiental de clima (por meio do REDD+, sigla para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal), portanto recebedor de recursos, e como beneficiário, sendo então o pagador. “Uma estrutura de governança, com a participação dos representantes do poder público, vai auxiliar nesse processo, de definirmos com clareza como isso será possível”, afirmou, completando ainda que “o Estado tem hoje, como provedor de serviços ambientais, num cálculo inicial, a possibilidade de receber até R$ 5 bilhões pelo REDD+, por isso a necessidade de quantificar e qualificar o PSA com a cara do Tocantins”.

A diretora deu como exemplo que o PSA poderá servir como reconhecimento do papel importante que o produtor rural tem na prestação do serviço ambiental de água ou de clima - seja preservando além do que determina a lei ou recuperando nascentes e matas ciliares, por exemplo. “Qualquer serviço ecossistêmico [aqueles oferecidos gratuitamente pela natureza] pode ser melhorado pelo ser humano, virando um serviço ambiental”, disse.

Participando pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), o gerente de assistência técnica e extensão rural, José Carlos Morais, chamou atenção para a importância da discussão e relatou que este já era um tema que despertava interesse dos técnicos do órgão. “Já estávamos querendo qualificar técnicos do Ruraltins na área de valoração e metodologias de serviços ambientais. Então é muito positivo que a gente esteja construindo essa lei, que vai dar mais valor a essas iniciativas, afinal é uma relação ganha-ganha onde todos ganham, o produtor, o poder público, a sociedade, sendo o maior beneficiário o meio ambiente”, disse.

Outro exemplo citado pela diretora de Instrumentos de Gestão Ambiental da Semarh é o ICMS Ecológico, um modelo de pagamento por serviços ambientais por meio do qual o Governo do Estado repassa cerca de R$ 120 milhões, por ano, aos 139 municípios. “Além disso, os municípios também podem criar seus próprios programas de PSA”, pontuou.

Consulta Pública

A consulta pública virtual continua aberta no site da Semarh (https://bit.ly/ConsultAPublica) até o dia 20 de fevereiro. Além do formulário para contribuição, no mesmo link, o cidadão encontra todas as informações sobre o Minuta do Anteprojeto de Lei que institui a Política de Pagamento por Serviços Ambientais do Tocantins.