O Projeto de Lei 220/22 permite que a criança ou adolescente com deficiência acumule o Benefício da Prestação Continuada (BPC) com o auxílio-inclusão.
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Já o auxílio inclusão é garantido às pessoas com deficiência que passam a exercer atividade remunerada. O valor do auxílio-inclusão, devido a partir da data do requerimento, corresponde a 50% do valor do BPC em vigor.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social, que hoje não permite o acúmulo dos benefícios.
Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (União-RS), a mudança é necessária para garantir a proteção integral da criança e do adolescente e a efetividade na aplicação das políticas públicas de inclusão, reabilitação e de assistência social.
Na visão dele, a legislação atual "foi omissa na garantia da proteção integral da criança e do adolescente de que tratam as políticas, ações e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência".
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil Mín. 22° Máx. 25°
