O Projeto de Lei 44/22 obriga as empresas que exercem qualquer atividade com produtos farmacêuticos sujeitos a controle sanitário a manterem farmacêutico para cumprimento das exigências previstas na legislação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A exigência vale para empresas que fabricam, comercializam, armazenam ou transportam produtos farmacêuticos. O descumprimento da regra acarretará multa de R$ 20 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. A multa será reajustada anualmente pela inflação.
A proposta é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). “O projeto visa garantir as melhores condições para os produtos farmacêuticos em todas as áreas que se relacionam, desde a produção, já regulamentada, até a chegada ao consumidor, evitando desta forma a contaminação ou seu perdimento”, disse Frota.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil Mín. 22° Máx. 25°
