O Projeto de Lei 2552/21 prorroga por três anos o prazo final para a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM). O texto, que já foi aprovado pelo Senado, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O SNCM foi concebido em 2009 para rastrear todos os medicamentos em circulação no País, desde a fabricação até o consumo (Lei 11.903/09). Segundo os prazos originais, ele deveria estar em operação total em 2012, mas uma mudança na legislação adiou essa previsão para 2022. Agora, o projeto pretende adiar o prazo final por mais três anos, a partir da data de publicação da nova lei.
Relator do projeto proposto pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) explicou que a pandemia de Covid-19 interferiu no cronograma para implementação do programa.
“Ao contrário de outros segmentos da economia, a produção e a comercialização de medicamentos continuaram a ocorrer durante a atual emergência em saúde pública, sem qualquer interrupção e em escala até maior do que antes. Isso representou um desafio gigantesco para o setor”, diz o relatório de Trad.
O SNCM prevê que as empresas enviem dados detalhados das transações comerciais realizadas com outras empresas e com o governo. Dessa forma, o sistema aumenta o controle sobre todas as etapas da cadeia produtiva de medicamentos (produção, distribuição e logística).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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