Relator em Plenário da proposta que legaliza os jogos no Brasil (PL 442/91), o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) destacou que o projeto vai trazer benefícios arrecadatórios e injetar recursos para o desenvolvimento de políticas públicas de estados e municípios.
“A regulação do mercado deverá permitir a elevação da arrecadação tributária com a exploração de jogos e apostas, assegurando mais recursos para implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais para estados e municípios, representando reforço ao nosso federalismo fiscal”, disse.
Segundo o texto em análise no Plenário, os jogos poderão ser explorados por instituições físicas ou virtuais por meio de autorização e licenças.
Carreras ressaltou ainda a criação do cadastro de proibidos, com as pessoas proibidas de frequentar ambientes de jogos. “O objetivo é a prevenção e a proteção dos apostadores”, disse.
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