O Projeto de Lei 3555/21 determina que os planos de demissão voluntária (PDVs) adotem os mesmos requisitos e vantagens para todos os empregados, independentemente da função exercida na empresa. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a medida, ele espera reduzir conflitos entre os trabalhadores e facilitar a decisão sobre a adesão ao PDV.
“Visando minorar os sentimentos contraditórios do empregado no momento de sua escolha, estamos apresentando a proposição. Desse modo, seja o empregado diretor da empresa ou desempenhe ele funções menos qualificadas, a proposta para adesão ao plano de demissão deverá ser a mesma”, disse Bezerra.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil Mín. 22° Máx. 25°
