O Projeto de Lei 4257/21 torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos a partir de agosto de 2023. Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados insere em lei federal as orientações que hoje constam de uma regulamentação elaborada pela Agência Nacional de Avião Civil (Anac).
Atualmente, a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (Davsec) define os aeródromos brasileiros em que a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos será obrigatória. Por medida de segurança, a relação desses aeródromos é classificada pela Anac como informação sigilosa.
“Na proporção em que as relações internacionais se tornam intensas e o Brasil se insere no tabuleiro nas nações, mais o País se torna alvo para ameaças terroristas externas”, disse o autor da proposta, deputado Sanderson (PSL-RS). “Não se pode descuidar, também, das ameaças internas”, continuou, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil Mín. 22° Máx. 25°
