Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova criação de Câmara Técnica Temporária para análise da Minuta do Anteprojeto de Lei que institui a Política de Pagamento por Serviços Ambientais

A plenária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) se reuniu nesta quinta-feira, 17, por meio de plataforma virtual, para a 66ª Reunião Ordinária, a primeira do ano de 2022.Na pauta do encontro, foi aprovada a criação da Câmara Técnica Temporária para análise da Minuta do Anteprojeto de Lei que institui a Política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Tocantins, com duração de até 90 dias.

O PSA é um instrumento econômico que recompensa e incentiva quem protege a natureza e mantém os serviços ambientais ou ecossistêmicos funcionando em prol do bem comum. A ideia é recompensar iniciativas individuais e coletivas que promovam a manutenção ou a realização de serviços ecossistêmicos, os “serviços” oferecidos gratuitamente pelo meio ambiente, indispensáveis para a existência humana.

Segundo a diretora de Inteligência Ambiental, Clima e Floresta, Cristiane Peres da Silva, o objetivo é analisar e discutir o anteprojeto que dispõe sobre o pagamento por serviços ambientais e que altera a Lei n° 1.917, de 17 de abril de 2008. “A Câmara Técnica Temporária irá analisar a minuta do anteprojeto de lei, relatar e submeter, com todos os pareceres, à Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos”, explica.

Vão compor a Câmara Técnica Temporária representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins); doMinistério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA/TO); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); da Secretaria da Saúde e de comunidades indígenas.

A Semarh realizou, na semana passada, oficinas setoriais com representantes de diferentes segmentos para colher contribuições e ouvir sugestões para a construção da minuta. Além disso, a Consulta Pública on-line está aberta no site da secretaria até dia 28 de fevereiro para participação da população. (https://bit.ly/ConsultAPublica).

*Estagiária sob supervisão de Fábia Lázaro