Fórum de Governadores mostra preocupação com proposta de teto nacional do ICMS

Durante reunião extraordinária, realizada por meio meio de videoconferência, nesta segunda-feira, 23, o Fórum Nacional de Governadores demonstrou receio com a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022, que trata sobre o limite da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pela proposta, o ICMS incidido sobre os combustíveis não poderá ultrapassar 17%. Em caso de aprovação, os governos dos 26 estados e Distrito Federal estimam perdas financeiras na ordem de R$ 65 bilhões, até o fim de 2022.

No caso específico do Acre, o impacto seria de, aproximadamente, R$ 200 milhões. Os combustíveis representam 20% da arrecadação total do ICMS. Com essa grande perda de receita, diversos investimentos em políticas públicas voltadas à população ficarão comprometidos.

“Os recursos provenientes do ICMS ajudam a custear a saúde, educação, obras e a folha de pagamento dos servidores públicos. Além disso, os municípios também serão prejudicados, já que as prefeituras recebem 25% de tudo que é arrecadado”, explica Amarísio Freitas, secretário de Estado da Fazenda, que representou o governador Gladson Cameli na reunião virtual.

Um dos principais argumentos em defesa da fixação do percentual é frear os constantes aumentos no preço dos combustíveis. Tese contestada pelo titular da Sefaz.

“Congelamos o imposto sobre os combustíveis em novembro do ano passado, mas os aumentos continuam. De janeiro a abril, o barril do petróleo subiu 47%. O que precisa ser revisto é a política de preços adotada pela Petrobras”, argumentou.

O projeto de lei complementar deve ser votado nesta terça-feira, 24, na Câmara dos Deputados. De acordo com Amarísio Freitas, representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tentarão sensibilizar a mesa diretora da casa para adiar a votação e debater alternativas que não sejam prejudiciais aos estados e municípios.

“Vamos em busca do diálogo para que possamos encontrar a melhor saída possível em relação a esse impasse. O governo do Estado fez todo um planejamento de investimentos e não deseja que a população seja prejudicada por conta dessa mudança”, concluiu.