O Projeto de Lei n.º 194/22 apresentado pela deputada @lidicedamata dá o direito a empregados públicos de serem transferidos em caso de transferência de cônjuge ou companheiro para outra região por interesse da administração pública. Atualmente a transferência oficial só é permitida para servidores públicos da administração direta. O PL abrange os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) ao mesmo benefício.
“A proposta tem relevância para os empregados públicos com cônjuges que também estão empregados na Administração Pública. Essa transferência hoje não é feita de forma automática, concedida às vezes e com muita luta quando na localidade de destino tem a vaga na instituição”, explicou Lídice. Segundo o projeto, a transferência ocorrerá a pedido do empregado e o deferimento dependerá da existência de uma filial ou representação na localidade em que se pretende mudar.
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