CCJR emite parecer favorável para revisão geral do subsídio dos servidores públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (7) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link . 

Favoráveis

 Cumprindo pauta de acordo de liderança para tramitação em regime de urgência, a CCJR  analisou o Projeto de Lei 103 de 2025 , do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Proposta prevê 5,06% de aumento – saiba os detalhes nesta matéria .

Devolvido pelo presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), o parecer alega que o projeto atende a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentando o impacto financeiro para o cumprimento da demanda apresentada às 47 categorias. Por unanimidade, o projeto segue tramitação para votação em primeira discussão na Ordem do Dia.

Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 291 de 2024 , de autoria de Lidio Lopes (Sem partido), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Missionário Cristão Sentinelas Sem Fronteiras, com sede e foro no município de Campo Grande. A proposta segue à Ordem do Dia.

Também de declaração de Utilidade Pública Estadual, foi emitido parecer favorável de Paulo Duarte (PSB) ao Projeto de Lei 210 de 2025 , que concede o título à Sociedade Logunedé de Culto e Tradição Religiosa Yorubá – SOTRAYORUBA, por proposição da deputada Gleice Jane (PT). Com anuência dos pares, segue à Ordem do Dia.

Duarte ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 292 de 2024, de autoria de Caravina, que também declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores do Assentamento Almanara – APFA, com sede e foro no Município de Brasilândia. Segue à Ordem do Dia.

Rejeitado

Neno Razuk (PL) emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 48 de 2025 , de Pedro Kemp (PT) por vício de inconstitucionalidade e também por impor obrigações ao Executivo. A matéria estabelece medidas destinadas à prevenção da importunação sexual em grandes eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a proposta foi arquivada.

O presidente Caravina emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei 189 de 2024 , de João Henrique (PL), que dispõe sobre a utilização de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial e dá outras providências. Segundo o relator, a matéria incide na competência da União, de legislar sobre regulação do setor elétrico, padecendo de vício formal de iniciativa. Também por unanimidade, a proposta foi arquivada.

Apensamento

 Ainda na reunião de hoje foi apresentado por Pedrossian Neto que o Projeto de Lei 85 de 2025 , de Roberto Hashioka (União), que acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências, no que tange a oferecer incentivo fiscal a aquisição e utilização de veículos híbridos, alegando que a mesma apresenta uma possível conexão com Projeto de Lei 42 de 2023 , de autoria de João Henrique (PL), que cria o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros híbridos. Segundo o relator, ambos guardam estreita conexão temática e, portanto, o relator vai encaminhar ao presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), a quem cabe a atribuição de realizar o apensamento das matérias, da mais recente à mais antiga, caso seja reconhecida a similaridade das proposições e então retorna à CCJR.

Serviço

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