A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 3817/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de multinacionais instaladas no Brasil a fim de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE).
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto repete a Medida Provisória 1262/24 .
O adicional, se devido após cálculos específicos, incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
A cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal.
Mais informações em instantes
Câmara Comissão Mista de Orçamento aprova projeto da LDO de 2025 
Câmara Reforma tributária: texto aprovado prevê restrições à isenção fiscal para carros de pessoas com deficiência 
Câmara Aprovado texto-base de projeto do ajuste fiscal que prevê novo limite de gastos em caso de déficit nas contas 
Câmara Comissão aprova criação de política de reciclagem para computadores descartados por orgãos públicos Câmara Deputados rejeitam urgência para projeto sobre dedução fiscal de instituições financeiras; acompanhe Câmara Câmara analisa pedidos de urgência para projetos de lei; acompanhe 
Câmara Comissão aprova licença-maternidade para atletas, inclusive em caso de guarda judicial e adoção 
Câmara Comissão aprova prioridade de atendimento para estudantes vítimas de violência nas escolas 
Câmara Comissão aprova projeto que proíbe provedor de tarifar plataformas por uso intensivo de internet Mín. 25° Máx. 27°
