O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/22 suspende a vigência da resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) que autorizou o reajuste de 10,89% no preço dos medicamentos a partir de 31 de março de 2022. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A resolução entrou em vigor em 1º de abril. A CMED é um órgão do governo responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil.
O pedido de suspensão foi feito pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), autor do projeto. Para ele, o aumento de preços autorizado é um “grave atentado contra os brasileiros, especialmente aqueles severamente castigados pelo avanço da pobreza e do desemprego, resultado da negligência e do descaso com que o governo federal tratou a pandemia da Covid-19.”
O reajuste máximo autorizado, de 10,89%, ficou acima da inflação de 2021 medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou em 10,06%. O IPCA representa a inflação oficial do País.
Pela legislação em vigor, o reajuste anual dos preços de medicamentos é definido considerando a inflação, além de outros indicadores do setor farmacêutico, como a variação do câmbio (R$/dólar).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida será votado no Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil Mín. 24° Máx. 25°
