O Projeto de Lei 580/22 determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos. A punição será proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e ao potencial poluidor.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão responsáveis civilmente e administrativamente pelos danos ambientais oriundos dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.
“É inadmissível a leniência com quem descarta lixo irregularmente. Tal conduta, além de abominável do ponto de vista social, gera sérios problemas ambientais, como o entupimento de encanamentos que geram inundações em épocas de chuvas fortes”, disse o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Segundo o parlamentar, o Distrito Federal e os municípios já têm competência para, por meio de leis locais, instituir tais penalidades. “Ao incluir tal previsão na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o projeto de lei permitirá que tais penalidades sejam estruturadas de acordo com o sistema integrado”, explicou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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