NOTA À IMPRENSA 29/07/2026 - 19h32 Entram em vigor medidas sobre proteção às mulheres, canais de denúncia, monitoração eletrônica e transferência de pensão alimentícia. Leis e decretos dispõem sobre monitoração eletrônica, Sistema Nacional de Informações Mulher Segura, divulgação do Ligue 180 e transferência automática da pensão alimentícia.