O Projeto de Lei 3863/21 obriga a administração pública a divulgar informações sobre o crime de importunação sexual em veículos e terminais de transporte coletivo e em outros locais onde o delito é registrado com frequência. O texto altera o Código Penal e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, a divulgação do que caracteriza o crime e a respectiva pena deverá ser feita em material impresso, digital ou por aviso sonoro.
O crime de importunação sexual consiste em “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso [relativo ao prazer sexual] com o objetivo de satisfazer a própria lascívia [sensualidade exagerada] ou a de terceiro. A pena prevista no Código Penal é de 1 a 5 anos de reclusão, se o ato não constitui crime mais grave.
“Naturalmente, a criminalização desse tipo de conduta pela Lei 13.718/18 foi capaz de oferecer proteção a vítimas de importunação sexual, com casos de prisão de agressores no transporte público e em outras situações de aglomeração”, observa a autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
A deputada, no entanto, acrescenta que o desafio agora é combater a cultura machista que tem influência direta nos casos de importunação. "O patriarcado tem a ideia de ser dono das mulheres, com isso, atos que são crimes, são tratados como algo inofensivo. Nesse sentido, a divulgação das condutas abrangidas por esse tipo penal é defendida como medida de conscientização visando a redução do número de ocorrências”, afirmou.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Ambientalistas celebram queda no desmatamento da Mata Atlântica, mas apontam ameaças legislativas 
Câmara Câmara aprova minirreforma eleitoral que prevê mudanças na prestação de contas dos partidos 
Câmara Minirreforma eleitoral permite programa de recuperação fiscal para partidos políticos Mín. 24° Máx. 27°
