Governo do Tocantins abre consulta pública da minuta do Projeto de Lei da regionalização do saneamento básico no Estado

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), publicou no Diário Oficial do Estado nº 6.192 dessa terça-feira, 18, o Aviso de Consulta Pública n° 1/2022/Semarh, referente à Minuta do Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado.

A Consulta Pública objetiva informar e receber contribuições da população em geral sobre a minuta do Projeto de Lei, a fim de atender as metas de universalização do saneamento básico, dispostas no Art.11-B da Lei n° 14.026/2020.

A participação é aberta para pessoas físicas e jurídicas, com envio de contribuição devidamente fundamentada, no período de 19 de outubro a 18 de novembro deste ano. As contribuições deverão ser enviadas através do preenchimento do Formulário disponível nolinkhttps://forms.gle/k9NSAsm25CM7VxHm7. O participante deve inserir seu e-mail para prosseguir com o acesso a plataforma de contribuições, que poderá ser acessada até as 23h59min do dia 18 de novembro de 2022.

Os documentos para análise da minuta do Projeto de Lei, Justificativa Técnica, Nota Técnica, a Apresentação Stakeholders, bem como o endereço do formulário para envio das contribuições, estarão disponíveis no endereço eletrônicohttps://www.to.gov.br/semarh/consulta-publica-minuta-do-projeto-de-lei-que-dispoe-sobre-a-instituicao-de-unidades-regionais-de-saneamento-basico-no-estado-do-tocantins/17wrqssuiz35. Esses documentos apresentam a descrição dos estudos técnicos que resultaram na proposta de Arranjo Regional para o Estado, que visa garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

As contribuições e as manifestações recebidas serão apreciadas. Após o encerramento da Consulta Pública, no prazo de 15 dias úteis, será divulgada a consolidação do relatório de participação. Com a definição do projeto, o documento será encaminhado à Assembleia Legislativa e, sendo aprovado, inicia a fase de adesão dos municípios, para escolha da governança e da regulação dos serviços.

Apresentação da proposta

Antecedendo a Consulta Pública, na segunda-feira, 17, a proposta de Regionalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para municípios do Tocantins foi apresentada para prefeitos, secretários, técnicos municipais e estaduais, bem como aos prestadores de serviços. No encontro, representantes do Grupo Técnico de Trabalho (Portaria Conjunta n° 35/2022) e a Consultoria Técnica Siglasul (contratada pelo MDR/SNS) mostraram a viabilidade econômico-financeira do modelo, que atende aos requisitos de acesso a recursos federais para investimento em saneamento básico (água e esgoto), mas permite a adesão facultativa.

O Governo do Tocantins, com o apoio da Secretaria Nacional do Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), definiu a Proposta de Modelo de Regionalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para os municípios, que cumpre as determinações da Lei Federal n° 14.026/2020, do Novo Marco do Saneamento e o disposto no Decreto n° 11.020/2022, que permite a organização, com estrutura regionalizada até março de 2023.

Urae

O modelo que se destacou com maior viabilidade econômico-financeira para o Tocantins foi o com a estruturação de Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes). Nesse modelo, os municípios que optarem pela adesão passarão a compor uma das três Uraes que, conforme o estudo, reúne na Urae 1: 47 municípios à BRK Ambiental; na Urae 2: 54 municípios à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae); e na Urae 3: 38 municípios à Hidroforte Saneamento e à Sanorte - Saneamento Ambiental; totalizando os 139 municípios ilustrados no mapa temático.

Investimento

Com um levantamento atualizado, o MDR estima a necessidade de aporte para investimento no setor e o cumprimento da meta nacional de regionalização desses serviços na ordem de R$ 900 milhões, para alcance de todos os municípios. O saneamento é considerado um dos grandes desafios da gestão municipal, pois impacta empreendimentos, influencia o desenvolvimento da região e a regionalização precisa da participação significativa dos municípios de cada Urae.

A Consultoria Siglasul assegurou que o projeto apresentado se enquadra no novo Marco nacional de saneamento para universalização desses serviços nos estados brasileiros, tanto em áreas rurais quanto urbanas. Na apresentação da proposta para o Tocantins, além dos aspectos técnicos, da viabilidade econômico-financeira e do desempenho dos estados no cenário nacional, também foram oferecidos esclarecimentos jurídicos.

Outro ponto destacado pelo Grupo de Trabalho foi quanto à regulação dos serviços, que será definida a partir da formação da instância de governança e da escolha dos próprios componentes da Urae, o que tornam necessários o acompanhamento, o envolvimento e a participação dos municípios, em todas as etapas do processo de regionalização, uma vez que, obtendo força de lei, os municípios terão até março de 2023 para firmarem a adesão e a governança, para pensar o planejamento regional.

Grupo Técnico de Trabalho

No Tocantins, são integrantes do Grupo Técnico de Trabalho: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR); Agência Tocantinense de Saneamento (ATS); Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinfra); Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan); e Secretaria de Parcerias e Investimento (SPI); além dos representantes do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) e da empresa Siglasul, consultoria contratada por esse ministério.