Governo do Tocantins alerta produtores rurais e municípios sobre golpe de oferta e cobrança indevida de serviços ambientais gratuitos

Com a recorrência da denúncia de produtores rurais e gestores municipais sobre a abordagem de falsos representantes técnicos que vem oferecendo e cobrando o pagamento de valores por serviços ambientais que são gratuitos no atendimento público do Estado, aSecretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh)alerta a população que nenhuma pessoa física ou jurídica tem autorização para atuar em nome do Órgão e recomenda que, caso ocorra esse tipo de abordagem, as autoridades policiais mais próximas sejam acionadas imediatamente.

Em nota de esclarecimento, nessa segunda-feira, 20, a Semarh reforça que todas as atividades realizadas pela Pasta, relacionadas aoCadastro Ambiental Rural (CAR)são prestadas deforma institucional e gratuita, incluindo o apoio aos proprietários rurais, alteração de responsável técnico, cancelamentos, inscrições de imóveis (abaixo de 320 hectares) e limitada aos procedimentos de responsabilidade do órgão.

A Semarh esclarece ainda que nenhuma plataforma do CAR gera multas, sanções ou infrações. Caso seja percebida a utilização depapéis timbrados desta Secretaria, com teores que envolvam qualquer tipo de cobrança, o fato deve ser denunciado à Polícia, por meio de Boletim de Ocorrência.

Recorrência

No começo deste mês, situação similar foi denunciada à Semarh. Na ocasião, a abordagem era em relação aos procedimentos doICMS Ecológico. Em nota, a Secretaria esclareceu que as inserções de dados no Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco) são realizadas pela sua equipe técnica de forma institucional, sendo limitadas aos procedimentos de responsabilidade do Órgão.

A Semarh também esclareceu que a Pasta não indica ou direciona profissionais que trabalham como consultores aos municípios e nem possui vínculo com nenhuma empresa de consultoria, não sendo, desta forma, responsável por nenhuma pessoa física ou jurídica que procure os gestores em nome da Secretaria.

O contato em nome da Pasta é feito pela equipe técnica, por meio de canais institucionais e as informações oficiais são divulgadas no sitewww.to.gov.br/semarhou demais canais de comunicação da Semarh. Para esclarecimento de qualquer dúvida sobre o CAR, os interessados podem entrar em contato com a equipe da Semarh pelo telefone (63) 99936-0079 (WhatsApp) ou pelo e-mailcar@semades.to.gov.br.E para suporte relacionado ao ICMS Ecológico, os municípios devem procurar a equipe da Semarh pelo telefone(63) 99936-0696ou pelo e-mailsuporte.siseco@semarh.to.gov.br.