O Projeto de Lei 4019/21 proíbe, em todo o País, banheiros e vestiários públicos “na modalidade unissex”. O texto se refere a estruturas multigênero, livres ou neutras que podem ser utilizadas por qualquer pessoa, não apenas as do gênero masculino ou feminino. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
As estruturas multigênero surgiram como uma maneira de respeitar o direito de pessoas transexuais e não binárias de usarem banheiros e vestiários públicos sem se sentirem desconfortáveis por conta de sua identidade de gênero.
“O uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade unissex, não diminuirá os casos de hostilização, humilhação e outros tipos de violência contra a população LGBTQIA+", afirma o autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
"A construção de uma sociedade melhor e mais inclusiva precisa ser trabalhada pelos pais e pela família, sem o mínimo possível de interferência dos atores externos", acrescenta o parlamentar.
O texto obriga espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho onde já existam estruturas multigênero a modificá-las (finalidade e nome) para o uso apenas por pais com filhos de até 10 anos de idade.
O descumprimento da medida sujeita o infrator ao pagamento de multa a ser definida por órgãos de fiscalização de estados, de municípios e do Distrito Federal.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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