Oito leis que se originaram de projetos de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB) foram promulgadas pela Câmara Municipal de São Luís e publicadas no Diário Oficial da Casa no último dia 27 de maio. As normas dispõem sobre temas variados, como Saúde, Infância e Adolescência, Meio Ambiente, Educação, Esporte e combate ao assédio moral e sexual no transporte por aplicativo. Todas resultam em impactos sobre a vida da população ludovicense. Confira:
Na área da Saúde, duas leis se destacam:
A Lei Nº 7.813/2026 institui a Política Municipal de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas e Exames Especializados, por meio da realização de mutirões semestrais, a publicação mensal das listas de espera por especialidade médica em portal eletrônico e elaboração de relatórios periódicos sobre os resultados.
Já a Lei Nº 7.845/2026 determina a disponibilização, em tempo real, das informações sobre filas de atendimento nas unidades públicas municipais de saúde, por meio de aplicativo ou portal eletrônico, permitindo que o paciente acompanhe sua posição na fila, o tempo estimado de espera e o andamento do atendimento.
Infância e adolescência
A proteção de crianças e adolescentes ganhou reforço com a Lei Nº 7.849/2026, que cria a Política Municipal Integrada de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e aos Abusos contra Crianças e Adolescentes, inclusive em ambientes digitais. A norma prevê ações educativas, capacitação de profissionais da rede municipal, campanhas permanentes e obrigações para pessoas físicas e jurídicas que produzam ou promovam eventos e conteúdos envolvendo menores.
Transporte por aplicativo
No campo da mobilidade urbana, a Lei Nº 7.848/2026 estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual em serviços de transporte por aplicativo. As empresas operadoras ficam obrigadas a manter canais de denúncia com sigilo garantido, promover campanhas educativas, apurar ocorrências e aplicar penalidades equivalentes a motoristas e passageiros.
Meio ambiente
Na área ambiental, a Lei Nº 7.846/2026 institui o programa “Águas Limpas, Cidadania Viva”, voltado à preservação de corpos d’água, como praias, lagoas, rios, canais e igarapés, com mutirões periódicos de limpeza, formação de voluntários, parcerias institucionais e concessão de selos ambientais a empresas parceiras.
Educação
Em relação à educação, a Lei Nº 7.843/2026 institui a Política Municipal de Conteúdo Escolar Transparente, garantindo aos pais e responsáveis o acesso prévio a conteúdos pedagógicos que envolvam gênero, sexualidade, orientação sexual e ideologia política nas escolas públicas municipais. A norma assegura que eventuais ausências nessas atividades não gerem prejuízo acadêmico ao aluno, que deverá receber atividade pedagógica alternativa equivalente.
Esporte
No Esporte, a Lei Nº 7.850/2026 institui o Calendário Municipal de Eventos Esportivos em Espaços Públicos, organizando e dando transparência à realização de competições e práticas esportivas em vias, praças, orlas e demais logradouros de São Luís, com critérios de inclusão, acessibilidade e divulgação anual.
Por fim, a Lei Nº 7.814/2026 declara de utilidade pública o Instituto Filhos de Jah, organização sem fins lucrativos sediada em São Luís.
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