Acre reforça defesa por justiça federativa em proposta nacional sobre royalties do petróleo

O Acre integra o grupo de 19 estados brasileiros que, em articulação com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentaram ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, 28, uma proposta de acordo para avançar na redistribuição dos royalties do petróleo no país.

O tema foi tratado em agenda no Supremo Tribunal Federal, com a participação da procuradora-geral do Estado, que representou a governadora Mailza Assis em audiência com o ministro Cristiano Zanin.

A iniciativa, construída de forma interfederativa antes do julgamento da matéria, busca destravar um dos mais relevantes conflitos federativos das últimas décadas: a definição de critérios mais justos para a partilha de uma riqueza que pertence à União e, portanto, a todos os brasileiros.

Hoje, a maior parte desse dinheiro fica concentrada em poucos estados onde há produção. A proposta defende que esses recursos, por serem de um bem que pertence a todo o Brasil, sejam distribuídos de forma mais justa entre todos os estados.

O Acre, que não produz petróleo, está entre os estados que mais podem se beneficiar da mudança. Isso porque a Lei nº 12.734/2012, aprovada em 2012, já previa essa divisão mais equilibrada, mas nunca foi colocada em prática devido a uma decisão judicial que suspendeu seus efeitos.

Estudos técnicos apontam que, ao longo dos anos, essa suspensão resultou em perdas bilionárias para estados como o Acre, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

A proposta apresentada busca resolver esse impasse de forma equilibrada: a ideia é começar a aplicar a lei a partir de 2026, com uma transição gradual de sete anos, para evitar impactos bruscos nos estados que hoje recebem a maior parte dos recursos. Também está prevista a renúncia a valores retroativos, como forma de viabilizar o acordo.

Na prática, isso pode representar mais recursos chegando ao Acre nos próximos anos, fortalecendo a capacidade de investimento do Estado.

“A proposta construída pelos estados representa um avanço importante na busca por equilíbrio federativo. O que está em discussão é a correta distribuição de uma riqueza que pertence a todo o povo brasileiro. Para o Acre, é fundamental que se assegure a aplicação da lei aprovada pelo Congresso Nacional, com responsabilidade e diálogo institucional, garantindo que esses recursos possam chegar a quem mais precisa e contribuir para o desenvolvimento regional”, pontuou a procuradora-geral do Estado, Janete Melo.

A agenda no STF reforça o empenho do governo do Acre, sob a liderança da governadora Mailza Assis, na busca por uma solução que garanta maior equilíbrio na distribuição desses recursos e fortaleça o desenvolvimento regional.

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