A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Mais informações em instantes
Câmara Receita Federal anuncia mudanças no programa de compras no exterior para evitar entrada de produtos irregulares 
Câmara Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola 
Câmara Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário Mín. 24° Máx. 25°
