A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Pelo texto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) definirá padrões nacionais, e os estados e o Distrito Federal poderão ter regras mais restritivas.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), ao Projeto de Lei 10521/18, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator recomendou ainda a rejeição de uma versão aprovada no ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
“O substitutivo complementa a legislação de forma concisa, com as definições relativas ao tema e os princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional de Qualidade do Ar”, disse Zé Vitor. O texto aprovado tem 26 artigos, ante os 27 originais; a versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, 44.
De início, deverá haver um inventário nacional de emissões atmosféricas. Depois, em até dois anos, o Ministério do Meio Ambiente deverá elaborar o Plano Nacional de Qualidade do Ar, com vigência por prazo indeterminado, tendo como base um horizonte de 20 anos à frente, com atualização a cada quatro anos.
Entre outros pontos, a Política Nacional de Qualidade do Ar deverá assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental. Para isso, tratará da redução progressiva das emissões e das concentrações de poluentes atmosféricos, em linha com as iniciativas de combate às mudanças climáticas.
O Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr), criado em 2021, deverá divulgar, inclusive em tempo real, dados das estações de monitoramento da qualidade do ar. Os estados e o Distrito Federal usarão o Índice de Qualidade do Ar (IQAR), cuja metodologia caberá ao Ministério do Meio Ambiente.
O substitutivo trata ainda de informações e diretrizes referentes aos padrões de qualidade do ar, ao monitoramento e à avaliação da qualidade do ar, ao controle das fontes poluidoras e ao inventário de emissões atmosféricas. Também abrange os planos de gestão na área, além de incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
“A poluição atmosférica não somente traz prejuízos à saúde, ao meio ambiente e à qualidade de vida, mas também resulta em maiores gastos com atendimentos e internações hospitalares, além dos medicamentos”, disse Zé Vitor. “Esses custos poderiam ser evitados ou reduzidos com a melhoria da qualidade do ar”, avaliou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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