Nesta quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados deve analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do projeto de lei sobre educação domiciliar (PL 3179/12).
A matéria teve o texto-base aprovado nesta quarta-feira, na forma do substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
De acordo com o texto sujeito a mudanças, o poder público terá a obrigação de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.
Para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que terá de acompanhar a evolução do aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.
Salário mínimo
Além do projeto do chamado homeschooling, também estão na pauta cinco medidas provisórias. Entre elas, a MP 1091/21, que fixou o valor do salário mínimo para 2022 em R$ 1.212 por mês.
O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste fica em 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.
Estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.
Comércio exterior
Outra MP que consta na pauta desta quinta é a Medida Provisória 1098/22, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia na Organização Mundial de Comércio (OMC) pendente de julgamento de apelação.
A OMC é uma organização formada por 164 países e que funciona por consenso. Ela usa mecanismos de solução de controvérsias no comércio internacional por meio de três etapas.
A primeira é a de consultas, em que os países-membros tentam encontrar uma solução mutuamente satisfatória sem necessariamente iniciar um contencioso.
Se após 60 dias essas consultas não forem satisfatórias, o membro reclamante pode partir para a segunda fase e pedir o estabelecimento de um painel de especialistas, que vai analisar e decidir as questões apresentadas na disputa.
Câmara Projeto reforça proteção a crianças vítimas de negligência parental 
Câmara Receita Federal anuncia mudanças no programa de compras no exterior para evitar entrada de produtos irregulares 
Câmara Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola Mín. 24° Máx. 25°
