A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei da Câmara (PLC 177/2017) que atualiza a regulamentação da profissão de secretariado. O texto inclui o tecnólogo em secretariado — trabalhador diplomado em curso de tecnologia em secretariado — entre os profissionais aptos para o exercício da atividade.
A matéria foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para análise do Plenário. A legislação atual prevê apenas duas modalidades de exercício da profissão: por secretário executivo (diplomado em curso superior de secretariado) e por técnico em secretariado (certificado com curso técnico em secretariado ou ensino médio completo).
O PLC 177/2017 amplia competências de secretários-executivos e técnicos em secretariado. O secretário-executivo pode desenvolver ações em gestão de informações para tomadas de decisões; planejamento, organização, implantação e monitoramento de atividades administrativas; e estabelecimento e implantação de estratégias de comunicação e gestão de relacionamentos.
As competências do técnico em secretariado também são ampliadas. Ele pode atuar em classificação, registro e armazenamento de informações e documentos; e interpretação e sintetização de textos e documentos. Já o tecnólogo em secretariado pode planejar, organizar, implantar e monitorar as rotinas administrativas da secretaria; assistir e assessorar diretamente a chefias, executivos e equipes.
Para o senador Paulo Paim, o PLC 177/2017 preenche uma lacuna na legislação. Ele observa que, no caso dos secretários-executivos, o projeto permite o exercício da profissão a todos que tenham concluído cursos específicos. A regra vale mesmo para quem é formado por escolas estrangeiras, desde que revalidado o diploma, e para quem já vinha exercendo a profissão por pelo menos três anos.
Paim ressalta a importância de inclusão dos tecnólogos em secretariado. “Reconhecer essa nova profissão e atualizar os termos de uma legislação que perdura no tempo é uma forma de aplaudir esse trabalho de tantos, elevando em alguns graus os indicadores de cidadania desses grupos, permitindo que eles se organizem para melhorar suas condições de trabalho e seus rendimentos”, argumenta.
O texto foi apresentado pelo então deputado Marcos Montes (MG) como projeto de lei (PL) 6.455/2013. O projeto original previa a criação de Conselhos Federal e Regionais de Secretário e Técnico de Secretariado-Executivo. Mas o dispositivo foi rejeitado ainda durante a tramitação na Câmara.
A CAS aprovou ainda a realização de uma audiência pública para debater o dever de informação prévia sobre a realização de procedimentos invasivos. O debate foi sugerido pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Devem participar da audiência pública representantes da Sociedade Brasileira de Bioética, da Universidade Federal de Minas Gerais, da Universidade de Brasília e do Conselho Nacional de Saúde.
O tema está previsto em um projeto de lei (PL 26/2020) que estava na pauta da CAS desta terça-feira, mas foi retirado a pedido de Zenaide. A proposição altera a Lei 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina. Sugerido pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto amplia o conceito de procedimento invasivo.
A CAS adiou a votação de alguns projetos originalmente previstos na pauta. Entre eles, o PL 2.183/2019, que eleva em 20% a tributação sobre refrigerantes e bebidas açucaradas. A intenção da proposição, além de reduzir o consumo, é destinar o dinheiro arrecadado para a ações e serviços de saúde.
Os senadores também adiaram a votação do PL 2.486/2021. O texto altera a legislação que regulamenta a profissão de educação física e os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física já existentes.
Senado Federal Capelão do Exército na 2ª Guerra, frei Orlando ganha título de herói da Pátria 
Senado Federal Em exposição do TSE no Senado, Davi aponta confiabilidade do sistema eleitoral 
Senado Federal Nova lei cria rota turística Vale da Felicidade, no Rio Grande do Sul Mín. 22° Máx. 24°
