A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) vai se reunir nesta terça-feira (17), a partir das 15h. Ela pode aprovar o acordo firmado pelo bloco para colaboração na apreensão de bens do crime organizado (MSC 131/2020).
O Acordo-Quadro para a Disposição dos Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul foi assinado em 2018 em Montevidéu, no Uruguai. Ele estabelece termos de cooperação entre os países do Mercosul para a recuperação de bens e ativos que sejam produtos de delitos internacionais. Um dos dispositivos permite que um país que tenha cooperado no processo de apreensão solicite dispor dos bens recuperados.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o relator do acordo. Ele apresentou parecer pela aprovação, transformando o documento em um projeto de decreto legislativo (PDL). Se a comissão do Parlasul aprovar o parecer, o texto passará a tramitar como PDL e, para que o acordo seja finalmente ratificado, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
No total, são 12 acordos na pauta da comissão. Entre eles está também o que elimina a cobrança de roaming internacional (MSC 508/2019). A partir dele, o serviço de roaming dentro dos países-membros do Mercosul deverá ser cobrado pela empresa prestadora da mesma forma que dentro do país de origem. O relator dessa matéria é o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também apresentou parecer favorável — na forma de apresentação de um PDL.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o presidente da comissão do Parlasul.
Senado Federal Lourdinha Pereira toma posse no Senado no lugar de Ana Paula Lobato 
Senado Federal Saiba como consultar seu local de votação nas eleições de outubro 
Senado Federal Capelão do Exército na 2ª Guerra, frei Orlando ganha título de herói da Pátria Mín. 22° Máx. 25°
