Inscritos na Nota Premiada Bahia devem aderir ao termo de proteção de dados pessoais

Os novos inscritos na Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, devem aderir ao Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais no momento da realização do cadastro para garantir a participação nos sorteios mensais e especial. A exigência de adesão é necessária para atender à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marco legal brasileiro que tem como objetivo proteger os dados pessoais, garantindo que as informações sejam tratadas com segurança e transparência.

De acordo com a Coordenação de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela gestão da Nota Premiada Bahia, além de assegurar a participação nos sorteios mensal e especial, a adesão ao Termo LGPD também é imprescindível para o compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos com as 542 instituições sociais e de saúde beneficiadas pela campanha.

Para aqueles que já participam da campanha, adesão é simples e pode ser realizada no site da campanha ( www.notapremiadabahia.ba.gov.br ). Basta entrar com login (CPF) e senha para ter acesso ao “Comunicado LGPD”, verificar o Termo, e, em seguida, clicar na opção “sim”. Dessa forma, a participação na Nota Premiada estará garantida. Ao clicar na opção “não”, o inscrito estará recusando o Termo e será automaticamente descadastrado da campanha.

Nota Premiada

A Nota Premiada Bahia distribui, todos os meses, um prêmio de R$ 100 mil e 90 prêmios de R$ 10 mil. Os participantes da campanha também concorrem, uma vez ao ano, aos sorteios especiais, com prêmio no valor de R$ 1 milhão.

Para participar, basta se cadastrar uma única vez, preenchendo o formulário disponível no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br , e, após essa etapa, pedir para inserir o CPF na nota fiscal a cada compra realizada em estabelecimentos comerciais de toda a Bahia. O participante, no ato do cadastro, escolhe até duas instituições filantrópicas que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área social e outra da área de saúde, para compartilhar as suas notas eletrônicas.

A cada quatro meses, as notas compartilhadas transformam-se em repasses de R$ 5 milhões distribuídos entre as entidades ativas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que hoje somam 542.

Fonte: Ascom/Sefaz-BA