‘Em Discussão’ aborda políticas sobre garantias legais para proteção da pessoa com deficiência

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), recebeu na manhã desta sexta-feira (12) o promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO-PIPD). Ele fez uma explanação acerca de políticas sobre garantias legais para proteção da pessoa com deficiência.

Em entrevista aos radialistas Álvaro Luiz e Henrique Pereira, o promotor de justiça Alenilton Santos discorreu sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
De acordo com o promotor de justiça, esta lei assegura e promove o exercício de direitos fundamentais e liberdades das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e ao pleno exercício da cidadania.

“Sancionada em julho de 2015, a LBI baseia-se na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade em diversas áreas, como saúde, educação, trabalho, e tecnologia, além de combater a discriminação”, declarou o promotor de justiça.

Em sua explanação, o representante do Ministério Público do Maranhão abordou tópicos como respeito à pessoa com deficiência, a importância da inclusão, bem como o combate ao preconceito, capacitismo e bullying.

Garantia de direitos

O coordenador do CAO-PIPD explicou que os promotores de justiça atuam ativamente para garantir os direitos das pessoas com deficiência previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), utilizando ações judiciais e medidas extrajudiciais para remover barreiras e combater a discriminação. Eles realizam fiscalização para assegurar acessibilidade em empresas e serviços, defendem o acesso à educação inclusiva e questionam práticas como a interdição indevida, promovendo a autonomia e a plena participação social das pessoas com deficiência.

Durante a entrevista, Alenilton Santos abordou principalmente as leis que estabelecem o direito à educação das pessoas com deficiência, ressaltando a necessidade da formação adequada dos profissionais da área, bem como de investimentos em acessibilidade nas escolas.

O promotor de justiça fez um relato sobre projetos e ações do Centro de Apoio e de Defesa das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência. “É importante observar que buscamos sempre disseminar o debate sobre o direito de todos à educação e, em especial, das pessoas com deficiência. A finalidade é garantir um espaço de diálogo aberto na busca do acesso, participação, permanência e habilidades necessárias ao ensino e aprendizagem”, ressaltou.