Acre realiza primeira medida para descarte de documentos públicos

O governo do Acre, visando a modernização da administração pública, realizou a primeira autorização para o descarte de documentos públicos do Estado. A decisão foi tomada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos da atividade-meio, aprovada pelo Decreto nº 11.567, de 2024.

A ação faz parte da implementação prática da Política de Gestão Documental, instituída pela Lei nº 4.109/2023, que estabelece diretrizes para o tratamento adequado de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. Entre os benefícios da política estão a eficiência na gestão, a economia de recursos públicos, a sustentabilidade na destinação do papel e a redução da massa documental acumulada nos órgãos e secretarias do Estado.

A primeira secretaria a executar o processo será a Secretaria de Obras Públicas (Seop), que, por meio de sua Comissão de Avaliação de Documentos (CAD), já iniciou os trâmites para a eliminação dos arquivos, seguindo rigorosamente os critérios da tabela de temporalidade.

A CPAD é composta por representantes da Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Segundo os técnicos envolvidos, o descarte é feito com segurança e responsabilidade, garantindo que apenas documentos cujo prazo legal e administrativo já expirou sejam eliminados. Os registros de valor histórico ou permanente continuam sendo preservados para consulta e memória institucional.

De acordo com a diretora de Patrimônio da Sead, Gleilce Araújo, a medida é um marco para a gestão documental no Estado. “Esse processo representa um avanço significativo, pois assegura que o Estado cumpra sua responsabilidade administrativa com eficiência, ao mesmo tempo em que preserva a memória institucional e promove a sustentabilidade. Estamos construindo uma nova cultura de organização documental no serviço público”, destacou.

Esta é a primeira vez que o Estado aplica oficialmente a tabela de temporalidade para eliminar documentos. “Esse marco simboliza a consolidação de uma política sólida de gestão documental, representando um avanço significativo para a governança pública. A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a transparência e impulsiona a modernização administrativa no Acre”, afirmou a secretária adjunta de Gestão Administrativa, Keuly Costa.

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