A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5502/16, que estabelece, como condição para o repasse de recursos da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, um plano de assistência social com diagnóstico situacional da população local, observando-se as vulnerabilidades de maior incidência e o recorte étnico-racial.
O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomendou a aprovação. “Somente dessa forma será possível a reversão da trágica realidade de pobreza, desigualdades, dificuldade de inserção no mercado de trabalho e fragilidades na saúde imposta à população negra, mais da metade no País”, disse.
Apresentada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), a proposta aprovada altera a Lei Orgânica da Assistência Social, que atualmente já prevê, como condição para os repasses federais, a elaboração de um plano de assistência social, além da instituição de um conselho e de um fundo de assistência social.
Porém, segundo Brito, muitos municípios não fazem um diagnóstico situacional das principais vulnerabilidades que acometem a população negra. “Isso explica por que grande parte dos entes federados não possui programas específicos para a população negra no âmbito da assistência social”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Câmara Comissão aprova exigência de profissional de educação física em escolinhas de futebol 
Câmara Comissão aprova projeto que autoriza suporte para bicicletas em ônibus 
Câmara Projeto reforça proteção a crianças vítimas de negligência parental Mín. 24° Máx. 25°
