Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária.
Na avaliação do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, seria inútil abrir um processo penal quando o imposto exigido já está assegurado por garantia idônea.
“Instaurar ou manter ações penais nessas circunstâncias, além de ser um desperdício de recursos públicos, constitui coerção indevida sobre contribuintes, desestimulando o exercício legítimo do direito de defesa em ações fiscais”, disse Donizette.
A proposta altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária .
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Câmara Projeto exige audiência antes da soltura de agressor de mulher 
Câmara Projeto reconhece seleções brasileiras de futebol como símbolos da identidade nacional 
Câmara Projeto cria programa nacional de defesa pessoal para mulheres 
Câmara Projeto obriga agressor a pagar despesas de vítima que precisar mudar de imóvel 
Câmara Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego 
Câmara Projeto enquadra esteticistas como profissionais de saúde 
Câmara Comissão aprova campanha nacional para incentivar inclusão de pessoas com deficiência nas escolas 
Câmara Projeto torna hediondos alguns tipos de crimes cometidos por organizações criminosas e milícias 
Câmara Comissão aprova ampliação do acesso à alimentação e ao transporte escolar nas zonas rurais Mín. 23° Máx. 25°
