O Projeto de Lei 3545/21 estabelece que, se uma obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos autorais pertencerão a ambas as partes.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto acrescenta a medida à Lei dos Direitos Autorais.
Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) esclarece que a lei atual é omissa nessa questão. "Nela não há menção a esse respeito, seja em favor da pessoa física, seja em favor da pessoa jurídica; a produção intelectual de pessoas vinculadas a instituições ficou descoberta de indicação específica sobre sua proteção", disse o parlamentar.
Ele destaca ainda que a Lei de Direitos Autorias atual não prevê a possibilidade de pessoa jurídica brasileira exercer direitos de autor sobre a obra, podendo apenas exercer direitos patrimoniais, quando organizador de obra coletiva ou nos casos de cessão.
Hoje, segundo a lei, autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
"O que proponho, aqui, é atribuir os direitos autorais tanto ao criador da obra intelectual, quanto à pessoa jurídica que, ao investir seu capital e organizar a produção, torna possível a sua fruição por toda a sociedade", disse.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Ambientalistas celebram queda no desmatamento da Mata Atlântica, mas apontam ameaças legislativas 
Câmara Câmara aprova minirreforma eleitoral que prevê mudanças na prestação de contas dos partidos 
Câmara Minirreforma eleitoral permite programa de recuperação fiscal para partidos políticos Mín. 24° Máx. 27°
