Captação de recursos não pode ser confundida com práticas ilícitas.

A captação de recursos por meio de emendas parlamentares é um mecanismo para financiar projetos de interesse público, sendo regulamentado por diversos dispositivos legais, como a Lei 13.019/2014, o Decreto n.º 8.726/16, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023. Esse processo exige a atuação de profissionais qualificados, comprometidos com a ética e a transparência, e deve ser conduzido em conformidade com as normas legais estabelecidas.

Recentemente, o tema das emendas parlamentares ganhou destaque na imprensa, principalmente após a operação da Polícia Federal que identificou o pagamento irregular de comissões a intermediários no repasse de recursos públicos destinados a um hospital. O contrato, que previa uma comissão de 6% sobre o valor captado, é uma prática ilícita e condenada pela legislação brasileira. O repasse de recursos via emendas parlamentares encontra-se previsto na Constituição Federal, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais. A legislação determina ainda que pelo menos 50% dessas emendas sejam destinadas à saúde.

De acordo com a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), entidade que representa os profissionais de captação de recursos no Brasil, o pagamento de comissões a intermediários (propinas), conforme relatado nas matérias que estão sendo veiculados nos últimos dias, não pode ser confundido com a legítima atuação dos profissionais de captação de recursos. A captação ética é sempre realizada em conformidade com a legislação vigente e com o rígido código de conduta da ABCR.

“O profissional de captação de recursos tem papel fundamental para garantir a sustentabilidade da organização, busca oportunidades de parceria e desenvolve relacionamento sólido com os doadores”, comenta Flávia Lang, presidente da ABCR.  

A ABCR repudia qualquer prática que envolva o pagamento de propina e reforça que as organizações sérias do Terceiro Setor seguem procedimentos legais e transparentes. A correta aplicação dos recursos públicos é essencial para fortalecer o impacto social e garantir o interesse público. A organização destaca ainda a existência de canais específicos para denúncias desse tipo, como o 181, o 190 e as ouvidorias municipais, estaduais e federais, que garantem o anonimato e contribuem para o combate a práticas ilegais, preservando a integridade do processo.

 O papel dos profissionais da captação de recursos de emendas parlamentares 

O captador de recursos é um profissional oficialmente reconhecido no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), com responsabilidades definidas, que devem ser cumpridas de acordo com o código de ética da profissão. Com mais de 20 anos de experiência em emendas parlamentares e relacionamento governamental, os captadores de recursos Rosana Pereira e Eduardo Filho explicam como funciona o processo legítimo de captação de emendas, que deve ser pautado pela ética e pelo cumprimento das normas.

"A organização precisa ter um projeto e passar por várias fases de análise, com comprovações, documentos e, posteriormente, prestar contas detalhadamente no sistema TransfereGov.br", explica Rosana. Ela ressalta que qualquer pessoa pode acessar as informações, como notas fiscais e comprovantes, pela internet. "Há uma exigência de comprovações diversas, como declarações, registros e até mesmo documentação detalhada de processos internos. O sistema é tão rigoroso que, se houver qualquer irregularidade mínima, o repasse é suspenso", conta.

Já Eduardo Filho destaca a importância de um trabalho estratégico de relações governamentais na captação de recursos por meio das emendas parlamentares. O profissional da área deve estabelecer um diálogo legítimo entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e o poder público, sempre com base nas regras estabelecidas pela legislação. "Não se trata de ter acesso privilegiado a parlamentares, mas de apresentar demandas legítimas e projetos que atendam ao interesse público", enfatiza.

O captador de recursos tem a responsabilidade de orientar a equipe da organização para garantir que os processos sejam conduzidos de forma adequada. O principal cuidado deve ser com intermediários que prometem facilitar o acesso às emendas em troca de comissões e que devem ser recusadas. 

Sobre a ABCR

A ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos) (https://captadores.org.br) reúne e representa os profissionais de captação, mobilização de recursos e desenvolvimento institucional, que atuam para as organizações da sociedade civil no Brasil. Lidera campanhas, eventos e uma série de outras iniciativas de fortalecimento do setor e de apoio a quem atua por uma sociedade mais justa e democrática.