A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que assegura acesso gratuito a serviços públicos digitais considerados essenciais e permite que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seja utilizado em políticas públicas de inclusão digital.
De iniciativa da Comissão Senado do Futuro, o PL 3.883/2019 altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) e a Lei do Fust (Lei 9.998, de 2000). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi pela aprovação do projeto, com três emendas para adequá-lo a mudanças recentes na legislação. O presidente da CCT, senador Rodrigo Cunha (União-AL), reconheceu a relevância da matéria.
— O PL garante que serviços públicos via web, como os de governo eletrônico [e-gov] do governo federal, sejam acessados gratuitamente. Quando o usuário se conectar a um provedor de e-gov, o volume de dados utilizado não será contabilizado na franquia por ele contratada. Note-se que provedores de conexão em banda larga móvel já oferecem esse tipo de facilidade para outras aplicações. Nesse sentido, não se vislumbram óbices técnicos — explicou Styvenson em seu voto favorável.
Para remunerar os provedores, o texto prevê a utilização de recursos do Fust. O fundo foi instituído no ano 2000 para financiar a implantação de serviços de telecomunicações — especialmente para a população mais carente — que não seriam normalmente prestados pelo setor privado, em razão de custos e do baixo retorno. O Ministério das Comunicações é encarregado de formular as políticas para orientar as aplicações do Fust.
Em suas emendas, Styvenson atualizou o projeto, apresentado em julho de 2019, para levar em conta as atualizações no Fust promovidas pelas Leis 14.109, de 2020, e 14.173, de 2021, que possibilitaram a destinação do fundo a “programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades”.
Atendendo ao relatório do senador Carlos Viana (PL-MG), será encaminhado requerimento ao ministro das Comunicações solicitando mais informações para que seja renovada a autorização da rádio comunitária da Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão, de Senador Firmino (MG).
A CCT arquivou ainda, nos termos do relatório do senador Jean Paul Prates (PT-RN), ofício da Câmara dos Deputados comunicando a transferência e a modificação da diretoria da Tropical Comunicação, concessionária de radiodifusão em Natal (RN).
Foi adiada para a próxima reunião, ainda sem data marcada, a eleição do vice-presidente da CCT, que estava prevista para a primeira parte da reunião desta quinta.
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