A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado reúne-se nesta quinta-feira (28), às 11h, para eleger o vice-presidente e deliberar sobre projetos que estão na sua pauta. A comissão é presidida pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL).
O primeiro item da pauta deliberativa é o Projeto de Lei (PL) 3.883/2019, proposto pela Comissão Senado do Futuro. A matéria introduz em legislações vigentes o direito aos usuários da internet de acesso contínuo e gratuito a serviços públicos digitais considerados essenciais, a serem subsidiados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Para que isso ocorra, quando o usuário se conectar a um provedor de e-gov, o volume de dados utilizado para a completa fruição do serviço não será contabilizado na franquia por ele contratada, permanecendo disponível para outros acessos.
Favorável ao projeto, o relator da matéria, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propôs emendas ao texto.
Segundo ele, a Lei do Fust passou por uma profunda reformulação com a aprovação da Lei 14.109, de 2020, e da Lei 14.173, de 2021, que previram a possibilidade de os recursos do fundo serem destinados a cobrir os custos relacionados a “programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades”. Por isso, argumenta o senador, "o PL 3.883/2019, cujo mérito é altamente relevante e merece prosperar, deve ser ajustado, visando se adequar à nova realidade legal vigente".
Outros dois projetos de decreto legislativo renovam a autorização de serviço de radiodifusão outorgada à Associação Comunitária e Cultura de Valinhos, em São Paulo (PDL 316/2019), e à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão, em Minas Gerais (PDL 307/2019). Além disso, um nova outorga está sendo proposta para a Associação Aliança Comunitária (Alicom), em Tianguá, no Ceará (PDL 586/2019).
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