O Projeto de Lei 814/22 estabelece que os royalties pagos por Itaipu Binacional ao Brasil não sofrerão prescrição ou decadência nem poderão ter destinação diversa da atualmente prevista em lei. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Ele afirma que o objetivo é evitar que a revisão do Tratado de Itaipu, que ocorrerá em 2023, modifique o modelo atual de distribuição dos royalties, prejudicando os municípios beneficiados pela receita.
Hoje, os valores são repassados por Itaipu para os municípios e estados afetados pelo reservatório da usina hidrelétrica (90%) e para órgãos federais (10%). Somente no Paraná, segundo o deputado, 49 cidades recebem esses royalties. “São medidas essenciais para prover segurança jurídica para a continuidade dos pagamentos dessa receita patrimonial”, disse Fruet.
A proposta altera a Lei 8.001/90, que trata da distribuição da compensação financeira que as usinas hidrelétricas pagam aos estados, municípios e órgãos da União pelo aproveitamento de recursos hídricos.
Tratado
Os royalties foram definidos pelo Tratado de Itaipu, assinado pelo Brasil e pelo Paraguai em 1973, e as bases financeiras estão descritas no seu Anexo C. O cálculo do valor considera a quantidade de energia gerada mensalmente, a taxa de câmbio e um fator de atualização do dólar.
O anexo prevê que as regras de cálculo dos royalties serão revistas 50 anos após a assinatura do tratado (portanto, em 2023).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil Mín. 24° Máx. 25°
