A 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira (25/04), foi marcada pela aprovação, em definitivo, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) No 004/2023, que aumenta para 23 o número de vereadores na Casa Legislativa, alterando, portanto, o Art. 39 da LOM. O PELOM é de autoria de todos os vereadores e recebeu 18 votos favoráveis, incluindo o do vereador Júnior Borges (União), que participou da sessão de forma virtual.
Na oportunidade, o presidente da Casa, vereador Flávio Matos (União), explicou que a matéria segue agora para a próxima etapa de tramitação, a promulgação. “Como determina o nosso Regimento Interno, está Casa fará uma sessão de promulgação para conferir validade a essa proposta de emenda aprovada aqui pela unanimidade dos presentes na sessão. Um ato importante que aumenta o número de representantes do povo neste Poder Legislativo e garante ainda mais voz aos cidadãos de Camaçari, através dos mandatos parlamentares”, destacou. A sessão de promulgação foi, portanto, convocada para ocorrer na próxima quinta-feira (02/05), a partir das 9h, no plenário da Casa Legislativa.
Atualmente, o município conta com 21 parlamentares e o aumento só é possível por conta da estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que o município tenha alcançado população superior a 300 mil habitantes em 2021. A matéria tramitou no Legislativo sob a condução da Comissão Especial, criada para este fim, e recebeu parecer favorável do colegiado, formado pelo presidente, vereador Niltinho (PRD), o relator o vereador Herbinho (União) e como membros os vereadores Jamelão (Cidadania), Tagner (PT) e Vavau (PSB).
Ainda durante a sessão, foi lido o Projeto de Lei n.º1161/2024, de autoria do Poder Judiciário Executivo, que cria o auxílio uniforme para os servidores da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT), altera disposições da Lei Municipal n.º 1.272/2013, institui gratificação aos Auditores em Saúde, autoriza a ampliação de jornada de servidores públicos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Auditores em Saúde, dentre outros. Enviado em Regime de Urgência, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelas demais comissões pertinentes aos temas.
Indicações de vereadores também estiveram em pauta, dentre elas a n.º114/2024, de autoria da vereadora Fafá de Senhorinho (União), que pede ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de uma Casa de Passagem para fornecer refúgio e assistência imediata temporária às mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo-lhe segurança e apoio emergencial; a Indicação n.º124/2024, do vereador Jair Costa Republicanos), que solicita a construção de uma quadra poliesportiva e instalação de brinquedos infantis, na Escola Municipal Rural Boa União, em Catu de Abrantes; além da Indicação n.º128/2024, de iniciativa do vereador Dílson Magalhães Jr. (PSDB), que apontou a necessidade de construção de academia ao ar livre e parque infantil na área pública, situada entre as Quadras 01 e 17, no Conjunto Habitacional Parque São Vicente.
Também foram aprovadas por unanimidade duas moções. Uma de Pesar pelo falecimento da ex-vereadora Margarida Galvão, e a Moção de Aplausos n.º008/2024, de autoria do vereador Manoel Filho (PL), pela passagem do dia 18 de maio, conhecido como Maio Laranja, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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