O Projeto de Lei 2217/23 estabelece que os servidores públicos que atuam no sistema prisional terão direito ao adicional de periculosidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que a legislação atual não prevê esse direito, embora já tenha sido reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“Não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador ou servidor público que exerce suas atividades em presídios”, afirmou Mattos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão discute recontratação de demitidos de subsidiárias da Petrobras e da Dataprev 
Câmara Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores 
Câmara Projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS 
Câmara Comissão aprova pensão especial para dependentes de policiais mortos em serviço 
Câmara Câmara pode votar programa para pessoas com epilepsia e outras propostas nesta quinta-feira 
Câmara Relator diz que renegociação de dívidas de produtores não é “pauta-bomba” 
Câmara Câmara pode votar crédito para exportação e projetos sobre epilepsia e abandono de animais 
Câmara Comissão mista vota nesta quarta-feira relatório sobre repasse de recursos das bets para a PF 
Câmara Comissão aprova projeto que permite a prefeituras vender ônibus escolar adquirido com recursos federais Mín. 23° Máx. 25°
