Sefaz participa de debate sobre incidência do ICMS nos combustíveis

Congelamento do imposto desde novembro sugere alta de preços associada à política de preços da Petrobrás

A alteração da tributação sobre combustíveis despontou como uma das pautas discutidas em reunião do Fórum de Governadores, realizada nesta terça-feira, 22, por meio de uma videoconferência. O secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, integrou o debate enquanto membro do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

No encontro, foi destacado que os estados haviam congelado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis até novembro de 2021, e prorrogado, mediante Convênio ICMS nº 001/2022, até 31 de março de 2022.

Todavia, mesmo com o referido congelamento promovido pelos estados, tornou-se evidente que a alta dos combustíveis não é resultado direto da tributação ou concorrência do ICMS, pois a redução não tem chegado ao preço final cobrado ao consumidor, pelo contrário, tem sofrido aumentos sucessivos. Isso sugere que o aumento está associado diretamente à política de preços da Petrobrás, fato este que vem sendo reiterado contundentemente pelo governador Gladson Cameli nos últimos meses.

Em contrapartida, os efeitos desta fixação se refletiram diretamente na economia dos estados, uma vez que cerca de R$ 1 bilhão deixou de ser arrecadado todos os meses, desde então.

No estado do Acre, com os impactos na arrecadação, o percentual de reajuste e benefícios aos servidores públicos estaduais acabou tendo sua viabilidade e o devido cumprimento comprometidos.

“A não observância a esse cenário poderia até gerar transtornos em proporções ainda maiores em nossa economia se o Estado não seguisse agindo com prudência e diligência criteriosa nas medidas adotadas sobre essa questão”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas.

Ainda assim, com as implicações estabelecidas pela legislação, que prevê a tributação monofásica do ICMS (Lei Complementar nº 192), os governadores decidiram prorrogar por mais 90 dias o congelamento do tributo sobre a gasolina, etanol e gás de cozinha.

A previsão é que uma reunião em caráter extraordinário seja realizada nesta quinta-feira, 24, visando a implementação de um novo convênio, com a devida prorrogação do congelamento do ICMS, dessa vez até o dia 30 de junho de 2022, bem como definição de alíquota única para o diesel.

Por sua vez, segundo grupos técnicos das secretarias da Fazenda de todo o país, a alíquota uniforme sobre o diesel implicaria em aumento de carga tributária. Os estados com menor carga tributária, por exemplo, precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos seja de tamanho percentual uniforme em todo o território nacional.