Portaria Conjunta amplia proteção às vítimas, testemunhas e informantes em investigações e processos de quaisquer natureza

O Governo de Minas e o Tribunal de Justiça (TJMG), em parceria com várias instituições do estado, assinaram nesta terça-feira (6/6) uma portaria conjunta para ampliar medidas que visam a preservação da identidade e a segurança de vítimas, testemunhas e informantes expostos a grave ameaça ou coação durante procedimentos investigatórios ou em processos de quaisquer natureza, incluindo os administrativos. 

A portaria conjunta garante que vítimas, informantes e testemunhas expostos a grave ameaça ou coação “não terão seus dados qualificativos, inclusive endereços, lançados em termos, declarações, informações ou depoimentos, tampouco em documentos ou manifestações trazidas aos inquéritos policiais ou aos processos judiciais ou administrativos”. 

Entre outras medidas, o texto assegura a participação da pessoa a ser protegida, por meio de videoconferência, nos atos processuais decorrentes de inquérito, processo judicial ou administrativo. Nos tribunais do júri, além de medidas previstas na portaria conjunta, o magistrado poderá determinar a evacuação do recinto, de forma que nele permaneçam apenas as partes, os jurados, os servidores e os policiais indispensáveis à oitiva da pessoa a ser protegida, sem prejuízo de outras medidas necessárias. 

A solenidade ocorreu no TJMG. O presidente do Tribunal, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, agradeceu o empenho e o diálogo entre as instituições na elaboração do ato normativo: “A política foi construída de maneira coletiva, com total sensibilidade para a complexibilidade do tema, e nasce da urgência de se adotarem mecanismos para garantir que as vítimas de infrações penais e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos Judiciários e por seus serviços auxiliares”. 

Como representantes do Executivo de Minas Gerais, assinaram a portaria conjunta o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco; a delegada-geral da Polícia Civil, Letícia Baptista Gamboge Reis; o diretor-geral do Departamento Penitenciário, Rodrigo Machado; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento; e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Erlon Dias do Nascimento Botelho. 

Sérgio Pessoa também ressaltou como o diálogo interinstitucional é importante na construção de medidas coletivas que ajudam a própria população: “É fundamental essa parceria, que é o trabalho da Justiça, garantindo-se a dignidade das vítimas de violência. Para além disso, também das testemunhas, que se disponibilizam em colaborar com o Poder Judiciário e Forças de Segurança na elucidação dos crimes. Elas têm o direito à dignidade e à preservação de suas vidas”. 

Também assinaram a portaria conjunta o desembargador Luiz Carlos Azevedo Corrêa Júnior, corregedor-geral de Justiça do Estado; o desembargador Rúbio Paulino Coelho, presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, corregedor-geral do TJMMG; o procurador-geral de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior; o corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Marco Antônio Lopes de Almeida; a defensora pública-geral do Estado, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; e o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Sérgio Rodrigues Leonardo.